Na terça-feira (6) ocorreu a votação do PL 2703/2022 na Câmara dos Deputados, com 260 votos a favor e 83 contra, foi ampliado para 18 meses o prazo para a entrada das novas regras de compensação de energia, definidas na Lei 14.300.
Desta maneira, a proposta aprovada pelos deputados amplia até julho de 2023 o prazo para que micro e minigeradores de energia elétrica possam solicitar acesso à rede de distribuição sem perder os benefícios atuais. E para as PCHs, o prazo se estende até julho de 2024.
O PL 2703 irá ao Senado, onde também discutirá o texto em Plenário. Se aprovado, a proposta segue para sanção presidencial e a lei 14.300/2022 será alterada.
FONTE: Canal Solar
